Da Administração Pública: o art.37 "caput" da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e consultor jurídico no Mato Grosso, professor universitário (UNIVAG). [email protected] e [email protected]

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Profissional liberal.

A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República.

Auxílio reclusão. Falta de atuação do Ministério Público Federal em primeiro grau. Afastamento da nulidade por falta de prejuízo.

Aplicação da emenda constitucional NO. 20/98 que limitou a fruição do benefício somente aos

Medida cautelar de arresto. Feito extinto sem resolução de mérito. Inicial indeferida em virtude da carência de ação (falta de interesse de agir).

Congresso promulga Emenda Constitucional do trabalho escravo

Segundo a emenda, tais terras serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular

Promulgada emenda que garante autonomia à DPU

A proposta altera o artigo 134 da Constituição e corrige uma distorção que existia desde a reforma do Judiciário, em 2004

Câmara aprova emenda à Constituição da Defensoria

Emenda estabelece prazo de 60 dias para que comissões especiais elaborem projetos de lei para adequar a legislação à mudança constitucional

Emenda dos Precatórios ataca bolso do segurado

Por Isabela Brisola.

Câmara aprova emenda sobre advogados e delegados

Embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Prazo bienal

Processual Civil.  Termo inicial

Tributário. Embargos à execução fiscal. Petição inicial.

Documentos indispensáveis.

Pré-cadastramento da petição inicial será obrigatório

Equiparação salarial. Inépcia da petição inicial. Descabimento.

Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas

Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união.

Estágio probatório. Emenda constitucional n.º 19/98.

Petição inicial. Execução. Aditamento da petição inicial após a citação da devedora e realização da penhora.

Admissibilidade - A memória do cálculo que instruiu a petição inicial indica o valor atualizado de

Dano moral. Lista suja. Prescrição.

Marco inicial. Ônus da prova.

Recurso de revista. Ação Civil Pública. Ministério Público do Trabalho.

Inépcia da inicial. Não configuração.

Emenda constitucional altera regras e prioridades no pagamento dos precatórios

Por Pâmela Alvina Rodrigues Fonseca.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.